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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Abril de 2013 - 11:40
Alegação de vedação constitucional ao acúmulo de cargos públicos.
Execução de serviço público mediante permissão que não se confunde com cargo, emprego ou função pública.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 15:45
Acumulação de cargos na área da saúde não pode prejudicar eficiência do trabalhador
Servidora ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem em dois lugares, totalizando 80 horas ao fim da semana
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 10:45
Certidão com eficácia de título executivo. Prefeito municipal. Despesas. Ausência de dolo ou culpa.
Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Decisão do tribunal de contas. Crédito não tributário.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 11:50
TJ confirma pena para aluno que bancava universidade com cheque falsificado
O secretário de uma associação cultural foi condenado por se aproveitar da função e desviar cheques originalmente emitidos para bancar as despesas da instituição
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 15:10
TJ recebe denúncia contra acúmulo de cargos na saúde
Servidor público é denunciado por acumular 3 cargos públicos de profissional de saúde
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2017 - 16:53
STJ nega liminar a advogado suspenso por atuar contra o órgão ao qual era vinculado
O advogado sofreu suspensão de 60 dias, por exercício de atividade incompatível com o exercício do cargo ou função, conforme estabelece a Lei 8.112/90.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 16 de Agosto de 2016 - 10:39
A CARÊNCIA NA PENSÃO POR MORTE
O presente artigo discorre sobre a carência na pensão por morte.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2014 - 14:30
Empresa é inocentada de homicídio envolvendo funcionários
Crime ocorreu na proximidade de alojamento
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2021 - 16:04
Turma nega inclusão de sobrenome estranho à família no registro de pessoa civil
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Fevereiro de 2018 - 11:07
Mandado de Segurança. Servidor Público Federal. Aposentadoria por invalidez
Administrativo e Processual Civil. Previdenciário.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Outubro de 2017 - 12:01
Terceirização ilícita. Reparador/instalador de linhas telefônicas. Reconhecimento de vínculo empregatício
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Setembro de 2017 - 15:40
Agravo Regimental. Atividade-fim. Terceirização Ilícita
Recurso de Revista.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 28 de Julho de 2020 - 10:18
A segurança do empregado no trabalho realizado em modalidade Home Office é de responsabilidade do empregador?
Este artigo traz a luz uma das indagações pertinentes a este período da história da nossa sociedade, uma vez que ocorreu uma mudança significativa no ambiente que o empregado exerce suas funções, sendo este agora sua própria residência.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2019 - 12:28
Inclusão de sobrenome para homenagear família exige justificativa idônea
Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro genitor, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faça parte do seu próprio nome.
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Legislação » Clipping Publicado em 21 de Julho de 2017 - 11:13
Clipping de Legislação (17 a 21 de Julho de 2017)
Clipping de Legislação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 16:26
Mandado de Segurança. Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura
Determinação de devolução de emolumentos cobrados a maior com o acréscimo da multa correspondente ao dobro do valor indevidamente recebido
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2015 - 09:54
Professores de universidade gaúcha não receberão adicional de fronteira
Os professores reclamavam o pagamento do adicional de fronteira (adicional de atividade penosa) aos seus salários-base, em razão do desempenho de suas funções em zona de fronteira
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 18 de Maio de 2021 - 16:38
Rol de dependentes do INSS e a Previdência do Servidor
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Legislação » Clipping Publicado em 14 de Fevereiro de 2020 - 17:06
Clipping de Legislação (10 a 14 de Fevereiro de 2020)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2019 - 09:20
Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento
Segundo os ministros da Terceira Turma, a Lei 8.112/90 revogou a Lei 1.046/50 e, dessa forma, a previsão que garantia essa hipótese de extinção não pode mais ser aplicada.